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Especialista em Direito Civil e Processo Civil
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (Artigo 5º CF/88)
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Francilene Dias
OAB 26.488/PA VERIFICADO
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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito Previdenciário, 27%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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